6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Consolidadas do Município de Sandolândia - TO, sob a responsabilidade da Senhora Silvinha Pereira da Silva, Prefeita no período de 01/01/2018 a 29/10/2018 e do Senhor Radilson Pereira Lima, Prefeito no período de 30/10/2018 a 31/12/2018, referente ao exercício de 2018.

6.2. O Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins, por meio do Requerimento nº 51/2021-PROCD, sugere o retorno dos presentes autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF para análise e manifestação acerca das alegações de defesa apresentada pelo responsável Radilson Pereira Lima, Prefeito no período de 30/10/2018 a 31/12/2018.

6.3. Considerando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, verifico que a Senhora Silvinha Pereira da Silva, Prefeita no período de 01/01/2018 a 29/10/2018 e do Senhor Radilson Pereira Lima, Prefeito no período de 30/10/2018 a 31/12/2018, encaminharam esclarecimentos e documentos, após o prazo regimental, através dos Expedientes n 2494/2021, evento 16, e nº 5716/2021, evento 23.

6.4. Considerando o Requerimento nº 51/2021-PROCD, determino a remessa dos os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF para análise e manifestação acerca dos Expedientes nº 2494/2021, evento 16, e nº 5716/2021, evento 23, em seguida, encaminhem ao Ministério Público de Contas, para manifestação.